Lei Maria da Penha - Correspondências com a Constituição Federal de 1988

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 07.08.2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, em razão do parágrafo 8º do art. 226 da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações."

Aspectos positivos em relação à Constituição (Prós)

Elaborada como forma de realização da dignidade da pessoa humana, voltada desta vez às mulheres, conforme preceitua como fundamento da República no art. 1º, III, da CF:

"Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana;"

Está previsto também como um dos objetivos fundamentais da República, conforme o art. 3º, IV – "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Significa que um dos objetivos da Lei Maria da Penha é extinguir, ou ao menos diminuir o preconceito em relação ao sexo, e outras formas de discriminação existentes pelas quais a mulher ainda sofre na sociedade.

A presente Lei também vai de encontro com a prevalência dos direitos humanos, indicado no inciso II do art. 4º da CF, e afirma expressamente, em seu artigo 6º que "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos."

* A Constituição Federal também tutela outros direitos que foram voltados especificamente às mulheres. Um exemplo encontra-se no Capítulo II, que aborda os direitos sociais, onde no art. 7º, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, afirma o seguinte:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;"

Aspectos divergentes (Contras)

O que a Constituição institui é a igualdade formal, ou seja, a igualdade de todos perante a lei, sejam homens ou mulheres. Este princípio está previsto no caput do artigo 5º, quando determina que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]"

O inciso I do art. 5º reitera a igualdade formal entre homens e mulheres, quando expressa o seguinte:

"I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;"

José Afonso da Silva ensina que as Constituições brasileiras advindas desde a época do império,

inscreveram o princípio da igualdade, como igualdade perante a lei, enunciando que, na sua literalidade, se confunde com a mera isonomia formal, no sentido de que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as distinções de grupos. (SILVA, 2012, p. 214).

Por causa do que prevê o artigo 5º da CF alguns profissionais do direito consideram incompatível uma lei que seja voltada a proteger especificamente as mulheres contra a violência nos âmbitos doméstico e familiar, privilegiando a mulher neste sentido, com a Carta Magna, sendo que a mesma determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.

No entanto o que não pode ser esquecido é que a igualdade formal (perante a lei) é diferente de igualdade material (a igualdade que é real ou fática), pois a igualdade material está atrelada ao conceito de justiça concreta, onde busca converter em igualdade aquelas condições que são desiguais, tratando os que já são iguais de forma igual, e aqueles em situação de desigualdade de forma desigual, na medida de sua desigualdade, para que um dia possam se tornar iguais, o que inclusive é uma noção de justiça da premissa Aristotélica.

Por esta razão o referido doutrinador (J. A. da Silva) adverte que em relação à igualdade formal, são válidas "as discriminações feitas pela própria Constituição e sempre em favor da mulher, como, por exemplo, a aposentadoria da mulher com menor tempo de contribuição e de idade (arts. 40. § 1º, III, a e b, e 201, § 7º, I e II)" (SILVA, 2012, p. 217-218).

Referências Bibliográficas

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.