Habbeas Corpus -Recurso Ordinario

RHC 112698 / DF - DISTRITO FEDERAL 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  18/09/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012

Parte(s)

RELATORA            : MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S)           : BRUNO PAZATTO DE SENNA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa 

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLÊNCIA COMETIDA POR EX-NAMORADO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.430/2006). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENOT PELO JUIZADO ESPECIAL. 1. Violência cometida por ex-namorado; relacionamento afetivo com a vítima, hipossuficiente; aplicaçãoda Lei n. 11.340/2006. 2. Constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 assentada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal: constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que afasta a aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos processos referentes a crimes de violência contra a mulher. 3. Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso ordinário em habeas corpus. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00129 PAR-00009
                CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
                LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-011340      ANO-2006
          ART-00041
          LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdãos citados: ADC 19, HC 74295, HC 106212.
- Veja HC 181217 do STJ e Conflito de Competência
700355532464 da Segunda Câmara Criminal do TJRS.
Número de páginas: 13.
Análise: 11/10/2012, AAT.
Revisão: 23/10/2012, SOF.

fim do documento

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857897